Posts Tagged
Supremo Tribunal Federal

Resolução que zerou imposto de importação de revólveres é suspensa
Medida contraria a Constituição, diz ministro do STF O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin suspendeu hoje (14) os efeitos da resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que zerou a alíquota do Imposto sobre Importação de revólveres e pistolas. Fachin atendeu a …