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Medida contraria a Constituição, diz ministro do STF O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin suspendeu hoje (14) os efeitos da resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que zerou a alíquota do Imposto sobre Importação de revólveres e pistolas. Fachin atendeu a …

Diretrizes incluem situação epidemiológica, definição da população-alvo, operacionalização, monitoramento e orçamento para imunização O governo federal entregou na sexta-feira, 11, ao Supremo Tribunal Federal (STF) o plano nacional de imunização contra a covid-19 sem informar no documento uma data para início da imunização no País. O plano foi enviado ao …